Execução Fiscal de Dívida Ativa. Embargos à execução

Agravo de instrumento. Prazo para interposição

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 6.830/1980. APLICABILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 6.830/1980. APLICABILIDADE.1 . A ...

Palavras-chave: LEF CF CLT Execução Fiscal Dívida Ativa