Complementação de Aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o decidido pelo STF no RE 586453, considerando-se que, no presente processo, foi proferida sentença em data anterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 20/06/2011), é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular . Recurso de revista de que não se conhece . PRESCRIÇÃO. Decisão ...

Palavras-chave: Complementação de Aposentadoria Justiça do Trabalho CLT CC Súmula TST