Cerceamento do Direito de Defesa. Oitiva de testemunha por meio de Carta Precatória

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DA DATA E LOCALIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ...

Palavras-chave: CF CLT CPC/73 Agravo de Instrumento Recurso de Revista Carta Precatória