MTE publica portaria proibindo o trabalho aos domingos e feriados

“A alteração feita pelo MTE é um retrocesso, além de travar e limitar o trabalho, vai impactar o comércio varejista”, diz especialista

No apagar das luzes da véspera do feriado da Proclamação da República (15/11), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revogando a autorização permanente para o trabalho nos domingos e feriados.O advogado Fabrício Barcelos, sócio do Lara Martins Advogados e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, explica que pela regra geral, contida no art. 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho aos ...

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