Lei 14.457/22 altera CLT buscando combater o assédio nas empresas e promover a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho

Especialistas esclarecem os principais pontos de mudanças com as novas normas e reforçam a importância dos canais de denúncias e treinamentos nas empresas; compliance é peça chave para cumprimento dos protocolos.

Rio de Janeiro, fevereiro de 2023 -  O Projeto "Emprega + Mulheres" foi implementado em setembro de 2022, através da lei 14.457/22, com o objetivo de promover a inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho e combater o assédio sexual e outras formas de violência nas empresas. A partir de março deste ano, por meio do art. 23 da Constituição, essas medidas se tornarão obrigatórias e, em caso de descumprimento, a companhia poderá ser multada, além de sofrer outras sanções. Neste cenário, ...

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