A caracterização da possibilidade de uma inconstitucionalidade do Sistema Tarifário

O presente artigo discorre sobre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista.

INTRODUÇÃOA Lei n° 13.467/217 de iniciativa do Ex-presidente da República Michel Temer, intitulada como Reforma Trabalhista é admitida por muitos como um marco da flexibilização e modernização que vai diminuir o desemprego e impulsionar a economia, já por outros é tida como um grande e grave retrocesso as lutas sociais na busca dos direitos dos trabalhadores, a reforma trouxe várias alterações polêmicas, uma delas gira em torno do ¨Título II-A: Do Dano Extrapatrimonial¨, que aderiu o Sistema ...

Palavras-chave: Reforma Trabalhista CLT CF CC CDC Caracterização Inconstitucionalidade Sistema Tarifário