Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 20 de Agosto de 2019 - 11:17 - Lida 1060 vezes
Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade
O presente artigo trata da nova Lei de Abuso de Autoridade e sua sanção ou veto pelo Presidente.
1.À GUISA DE INTRODUÇÃOA nova Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85/17).Nunca houve da parte deste autor maior interesse em analisar o texto ao ponto de tecer comentários técnicos, a uma porque ainda mero projeto passível de alterações e ajustes, a duas porque o então projeto e atual lei aprovada pelo Congresso Nacional, no aguardo de sanção presidencial, jamais mereceu, como ...