Fonte: Rômulo de Andrade Moreira
Postado em 28 de Setembro de 2016 - 10:22 - Lida 786 vezes
A Regulamentação do uso das algemas na Execução Penal
O presente artigo discorre sobre o Decreto nº 8.858/16, que trata do uso das algemas no processo de execução da pena.
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro, o Decreto nº. 8.858/16, regulamentando o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, que trata do uso das algemas no processo de execução da pena.Segundo a norma legal, o emprego de algemas levará sempre em consideração o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a ...