Tratamento diferente entre pai biológico e socioafetivo é proibido

Por Marcos Roberto Hasse.

Em recente decisão, a 4ª Turma do STJ declarou a impossibilidade de se dar tratamento diferente para pai socioafetivo que for incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico.O caso se tratava de uma ação movida pelo pai sociafetivo, para que não constasse no registro do menor, a referida distinção.Tal decisão foi baseada na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental. Para a justiça, não existe distinção entre as ...

Palavras-chave: Tratamento Diferente Pai Biológico Pai Socioafetivo Proibição CF CC