Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado

Por Maria Luiza Duanetti e Ulisses Simões, do L.O. Baptista Advogados.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2022 o veto integral da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3.401/2008, que dispunha sobre os procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica.O referido texto, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014 e enviada ao Senado, que realizou emenda legislativa antes de encaminhar para parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJC.Ao analisar a proposta ...

Palavras-chave: CC CPC/15 Veto Projeito de Lei Desconsideração da Personalidade Jurídica