O Instituto da Reabilitação Criminal versus o Artigo 1.735, inciso IV do Código Civil de 2002

O escopo do presente é analisar a possível antinomia existente entre o instituto da reabilitação criminal e a previsão contida no artigo 1.735, inciso IV, do Código Civil.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tecendo considerações iniciais sobre o tema em epígrafe, o presente resumo buscará fazer uma breve análise acerca da reabilitação criminal e sua efetivação no que tange o direito civil de família no que concerne o direito do condenado que já tenha cumprido sua pena poder exercer a tutela. Insta reprisar que o próprio direito penal assegura que a norma mais favorável será sempre aplicável ao condenado, tal como o instituto da reabilitação criminal assegura ao condenado que ...

Palavras-chave: Instituto Reabilitação Criminal CC CP CPP CF