Não tenho "documento do imóvel", registro e nunca paguei IPTU. Posso regularizar por Usucapião?

Pagar o IPTU não é nem nunca foi requisito legal para o reconhecimento da Usucapião - embora, como se verá, seja muito aconselhável.

TRATANDO DO RECORRENTE DILEMA da regularização de imóveis vez por outra nos depararemos com casos onde a moradia já se encontra consolidada no tempo ainda que o ocupante do imóvel não tenha qualquer documento do mesmo, inclusive sem nunca ter ido ao Cartório de Imóveis em algum momento investigar a origem do bem. A "Certidão da Matrícula Imobiliária" é um documento que hoje em dia pode ser conseguido com muita facilidade através da INTERNET e vai apontar a ORIGEM REGISTRAL do bem. Esse é o ...

Palavras-chave: Documento Imóvel Registro Pagamento IPTU Regularização Usucapião CC