Fonte: Júlio Martins
Postado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:32 - Lida 317 vezes
Minha Associação segue irregular, sem registro. Onde legalizo sua existência: Cartório ou Junta Comercial?
No Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registradas e legalizadas também as Associações Privadas.
ASSOCIAÇÕES PRIVADAS, do tipo ONGs, Associações de Moradores, Associações Filantrópicas e tantas outras caracterizam-se por ser UNIÃO DE PESSOAS para fins não econômicos (cf. art. 53 do CCB) e são registráveis no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - do local da sua SEDE, nos termos do art. 114 e seguintes da Lei de Registro Público. Alcançado o arquivamento dos seus atos constitutivos em Cartório, NASCEM para o Direito, começando a partir do seu registro sua existência ...