Fonte: Júlio Martins
Postado em 17 de Janeiro de 2024 - 12:17 - Lida 219 vezes
Já quitei a Promessa de Compra e Venda e moro há muitos anos mas até hoje não tenho Escritura nem Registro. Como regularizar?
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial tem base legal no art. 216-B da LRP e já tem atualmente inclusive regulamentação pelo CNJ. A participação de Advogado é obrigatória
TRABALHANDO EM CARTÓRIO é muito comum ouvir quase que diariamente falar em "Escritura Definitiva". Buscando a compreensão do adjetivo "definitiva" chegaremos ao caso rotineiro que envolve a negociação preliminar de imóveis com a expectativa de ao final se obter a "Escritura definitiva". Nesse contexto é possível arriscar que a "Escritura Definitiva" pressupõe a existência de um "Contrato Preliminar" e ambas as figuras desenharão uma forma de adquirir imóveis que inclusive tem pleno respaldo ...