Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 09:36

TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

Para a Fazenda paulista, o fato de o veículo ter sido arrematado não seria causa da exclusão do crédito tributário decorrente do IPVA, e a baixa na documentação impediria a cobrança do imposto pelo fisco
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 15:36

O salário deve ser proporcional à efetiva carga horária

Trata-se, em síntese, de um breve comentário que reafirma a assertiva de que o salário, e aqui fica compreendido o piso salarial, deve ser proporcional à efetiva carga horária desempenhada pelo trabalhador
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 17:03

Tribunal de Justiça de Minas Gerais garante liberdade de expressão a veículo de comunicação

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 14:12

Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa

Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 22 de Julho de 2015 - 13:17

Aplicação da justa causa pelo mau uso das redes sociais

Trata-se, em síntese, de um breve comentário que se originou de um precedente do TRT da 15ª Região, e que ganhou repercussão nacional, por ter a Justiça do Trabalho reputado como grave o ato de um funcionário que "curtiu" no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que laborava.
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 11:32

Guarda de bebê ferido ainda no útero seguirá com os avós

Durante o parto, os médicos perceberam uma lesão no couro cabeludo da criança e uma parte visível da massa encefálica. Ao ser questionado, o pai revelou que a companheira vinha tomando chás e medicamentos que induzissem ao aborto desde os três meses de gestação. E que ele tentou retirar o bebê de dentro do útero com um alicate
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 17:08

Relator da comissão da maioridade adere à proposta de Cunha e do PSDB

Laerte Bessa, aliado de Cunha, aderiu à proposta que defende que jovens de 16 e 17 anos sejam julgados como adultos
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 09:44

Estrangeiros feridos por explosão em Copacabana devem prestar caução em ação contra a Light

Essa caução é imposta ao autor de ação judicial, brasileiro ou estrangeiro, que resida fora do Brasil ou se ausente do país durante o processo e não tenha bens imóveis em território nacional. Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 16:39

Passageiro deixado em parada durante viagem de ônibus não terá indenização

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, por considerar que houve culpa exclusiva do passageiro
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 12:50

Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal

As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 15:49

Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias)
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 14:19

Marca Chester Cheetah pode ser utilizada em salgadinhos da Pepsico

A BRF ajuizou ação de nulidade das marcas mistas Chester Cheetah, utilizadas em salgadinhos, pretendendo exclusividade na exploração da marca nominativa Chester, que designa uma ave geneticamente modificada e foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1982
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 09:47

Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:09

Pedestre que caiu em via pública será indenizada

A pedestre sofreu uma queda em via pública por conta de um pedaço de ferro que estava na rua. Em razão disso, sofreu lesão traumática e corte na mão direita, além de escoriações diversas, na face e no tórax, necessitando de atendimento médico imediato
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 15:36

É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória

O STJ definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 16:47

Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor

STJ considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2015 - 15:11

Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada

A Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do casal e, durante a operação, foi constatado erro no mandado que deveria ter sido expedido para endereço de um vizinho do casal que tem o mesmo sobrenome
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2015 - 14:49

Gerente de mercado é condenado por venda de mercadoria imprópria

Consta dos autos que no estabelecimento comercial do qual era gerente, o acusado vendeu e expôs à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo, pois vendeu pães estragados e com etiqueta de prazo de validade fraudado
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2015 - 16:47

Sindicato questiona convenção coletiva que proíbe terceirização em condomínios no DF

Seac sustenta que a convenção viola interesses e direitos das empresas que integram sua base de representação e prestam serviços aos condomínios de todo o DF
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 16:39

Empresa aérea deve fornecer passe livre a advogada cadeirante

Alegou que por ser pessoa com deficiência, tem direito de utilizar os serviços das companhias aéreas de forma gratuita

Exibindo resultado de 12281 até 12300 de um total de 26469

Para a Fazenda paulista, o fato de o veículo ter sido arrematado não seria causa da exclusão do crédito tributário decorrente do IPVA, e a baixa na documentação impediria a cobrança do imposto pelo fisco

Trata-se, em síntese, de um breve comentário que reafirma a assertiva de que o salário, e aqui fica compreendido o piso salarial, deve ser proporcional à efetiva carga horária desempenhada pelo trabalhador

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça

Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios

Laerte Bessa, aliado de Cunha, aderiu à proposta que defende que jovens de 16 e 17 anos sejam julgados como adultos

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, por considerar que houve culpa exclusiva do passageiro

As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo

O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias)

A BRF ajuizou ação de nulidade das marcas mistas Chester Cheetah, utilizadas em salgadinhos, pretendendo exclusividade na exploração da marca nominativa Chester, que designa uma ave geneticamente modificada e foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1982

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela

A pedestre sofreu uma queda em via pública por conta de um pedaço de ferro que estava na rua. Em razão disso, sofreu lesão traumática e corte na mão direita, além de escoriações diversas, na face e no tórax, necessitando de atendimento médico imediato

O STJ definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la

STJ considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico

A Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do casal e, durante a operação, foi constatado erro no mandado que deveria ter sido expedido para endereço de um vizinho do casal que tem o mesmo sobrenome

Consta dos autos que no estabelecimento comercial do qual era gerente, o acusado vendeu e expôs à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo, pois vendeu pães estragados e com etiqueta de prazo de validade fraudado

Seac sustenta que a convenção viola interesses e direitos das empresas que integram sua base de representação e prestam serviços aos condomínios de todo o DF

Alegou que por ser pessoa com deficiência, tem direito de utilizar os serviços das companhias aéreas de forma gratuita

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