Resolução nº 333, de 10/01/07

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

Regulamentação da profissão de médico é aprovada na CAS

Agravo regimental. Suspensão da execução de tutela antecipada e de posterior sentença. Vigência da suspensão deferida pelo presidente do tribunal: artigos 4º, parágrafo nono, da lei nº 8.437/92 e 1º da lei nº 9.494/97.

Prisão em flagrante não assegura prisão preventiva

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

1ª Turma do STF julga prejudicada ação de delegado federal investigado na 'Operação Lince'

Delito de uso de documento falso. Art. 304, do CP. Falsificação de vistos consulares brasileiros apostos em passaportes chineses.

JT nega assistência judiciária gratuita a advogado

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

SDI-1 nega alegação de dano moral a depositário infiel

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Rocinha terá um dia de assistência social e jurídica gratuita

Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro

Luz no fim do túnel

Valor de ativo invisível

Antônio Lopes de Sá

Amil terá de indenizar pais de criança morta enquanto aguardava autorização de atendimento

TST nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão