Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Resolução nº 202, de 25/08/06

Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Resolução nº 195, de 30 de junho de 2006

Prorroga os prazos previstos no artigo 2º da Revolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o artigo 3ª da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN.

Decreto nº 5.814, de 26 de junho de 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

China é acusada de vender órgãos de prisioneiros

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

Venda de anabolizantes poderá ser punido com reclusão e multa

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

União contesta incorporação de quintos autorizados pelo TCU

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

Multa de condomínio anterior a 2003 pode ser de 20%