Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Jardineiro goiano preso sob acusação de tráfico consegue liberdade provisória

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

Três estados têm 83 vagas para procurador e juiz substituto

Incorporação de gratificações diferentes se faz pela média

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

CPI dos Bingos pedirá reconsideração de liminares concedidas a Okamotto e Kurzweil

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

STF pode decidir sobre legalidade de violação de e-mail por empresa

TJMG isenta Varig e American Airlines de indenizar passageiros que estavam com vistos vencidos (AP. CV. 459.810-5)

Sócios da Leão & Leão têm habeas-corpus negado no STJ

Vidigal define apoio ao "Soldado cidadão"

Projeto visa dar além de formação profissional, cursos com noções básicas de direito e cidadania aos recrutas brasileiros, complementando os já existentes na área de formação profissional.

STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte

No documento, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, pede que a Reclamação de Miguel Rinaldi seja extinta sem julgamento de mérito, por perda de objeto.