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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 11:21
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 10:10
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma
Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida".
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 12:14
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 11:58
Quarta Turma considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma considerou que a origem pública da verba e a sua destinação – a recuperação de cooperativas durante período de estiagem no Rio Grande do Sul, em 2011 – enquadram os recursos como impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 11:07
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
A Decisão é da Terceira Turma.
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Blog Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 17:43
O impacto da desoneração fiscal para as empresas
Por Angelo Ambrizzi.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 18:11
Clipping de Legislação (23 a 27 de Novembro de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2020 - 18:40
Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que entendeu não ser razoável interpretação normativa que transforme o direito processual em intransponível obstáculo ao jurisdicionado na busca pelo exercício de seu direito.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 15:42
Retrocesso ao direito de defesa do contribuinte
Por Rubens de Souza e Emily Costa, coordenador e integrante da área de contencioso tributário do WFaria Advogados.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2020 - 12:03
Nova lei amplia uso da conta poupança social digital
Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefício pago nos casos de redução de jornada de trabalho.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 20 de Outubro de 2020 - 15:43
Professor francês morre por causa de aula sobre a liberdade da expressão
O texto fala sobre o caso do professor que foi morto depois de mostrar uma caricatura de Maomé, profeta do islamismo, durante uma aula sobre liberdade de expressão.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2020 - 11:26
Editora indenizará escritor por publicação não autorizada de capítulo em livro de Leandro Karnal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já havia concluído que o escritor tinha direito a reparação por danos morais no valor de R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2020 - 12:18
FGTS emergencial: Caixa conclui pagamentos nesta segunda, com trabalhadores nascidos em dezembro
Calendário segue mês de nascimento do beneficiário. Cada trabalhador pode sacar até R$ 1.045 de contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores).
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Doutrina » Internacional Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 14:09
O Pluralismo Cultural e sua Influência no Direito Internacional Privado
O resumo tem como objetivo abordar os conceitos de “cultura” e “pluralismo cultural”, delimitar o objeto de estudo do Direito Internacional Privado (DIPr), bem como fazer uma explanação acerca das diversidades socioculturais existentes nas sociedades e como esse fator pode influenciar na busca pela resolução de conflitos no âmbito internacional.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 17:05
Empresas são condenadas a pagar indenização por serviço deficiente que facilitou fraude
A magistrada também declarou inexigíveis os débitos vinculados ao autor relativos às compras realizadas por meio do aplicativo Ame.
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Blog Publicado em 20 de Agosto de 2020 - 10:54
Como aplicar o endomarketing em escritórios de advocacia
Confira 4 formas simples de aplicar endomarketing em escritórios de advocacia.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 13:34
Logotipo: A importância deste na hora de registrar a sua marca
Confira todos os detalhes necessários para fazer a sua.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 14:40
Em tempos de crise, imóveis se sobressaem como garantidor de dívidas bancárias
Lastro em patrimônio imobiliário abre portas na hora de conseguir crédito e também se credor estiver em dificuldade de pagar a dívida.
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Blog Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 15:00
Empresas devem seguir regras para manter teletrabalho e home office
Especialistas comentam quais são as obrigações e avaliam que modelo veio para ficar.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 09:39
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
O colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.
