Fonte: Rubens de Souza e Emily Costa
Postado em 26 de Outubro de 2020 - 15:42 - Lida 545 vezes
Retrocesso ao direito de defesa do contribuinte
Por Rubens de Souza e Emily Costa, coordenador e integrante da área de contencioso tributário do WFaria Advogados.
Uma fatia relevante dos pagadores de impostos no Brasil acaba de ter revogado, por uma canetada, o seu direito constitucional de recorrer administrativamente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (?CARF?). Até agora, pouco barulho se fez contra isso. Cercada por estratégia de relações públicas, a arbitrariedade foi empacotada como medida de racionalização administrativa em benefício do contribuinte. O ?pacote? da vez do CARF é meio para agilizar arrecadação supostamente ...