Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

CLT é alterada pelas Leis nº 11.495/07 e 11.496/07

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

indenização por dano moral e material. Empresa de ônibus. Extravio de bagagem.

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Editor também responde judicialmente por matérias ofensivas

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