Atestado médico particular não garante concessão de licença superior a 120 dias

De acordo com a decisão colegiada, não há como imputar à Administração Pública qualquer vício de ilegalidade no ato de indeferimento da licença postulada, tendo em vista a ausência de satisfação das condições legais mínimas exigíveis por parte do paciente, como a submissão a uma junta médica

PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho

Uma funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) conseguiu obter o reconhecimento ao direito de requerer novas verbas trabalhistas que não figuraram em termo de Plano de Demissão Voluntária.

Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização

Turma decidiu não conceder indenização pleiteada pelo trabalhador após constatar que este foi responsável pelo acidente, realizando ultrapassagem irregular

Comissão de Trabalho aprovou cinco alterações na CLT

CNJ revela bom desempenho da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho está perto de igualar o número de processos julgados com o número de casos novos

Lei sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência

A Lei equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distância

Nível de escolaridade superior ao exigido em concurso público não impede nomeação

Ela teve sua posse negada por não possuir certificado de conclusão de curso de técnico em farmácia, mas alega ser bacharel em farmácia e bioquímica

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Acidente de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol

Por Thiago Elias.

Justiça do Trabalho dá bilhões a mais a juízes

A Justiça trabalhista aumentou irregularmente em 1,2 bilhão a sua dívida com juízes e servidores

Oscilações Decisórias do Supremo Tribunal Federal

Por Thawane Willa Silva Rocha de Morais.

Justiça do Trabalho não julga direito a pensão após morte

O pagamento de pensão não decorre da relação de trabalho, mas do vínculo de parentesco

Operador de telemarketing tem jornada de trabalho diferente de telefonista

O entendimento foi aplicado em julgamento recente de recurso de revista da Eletrolux do Brasil contra ex-empregada do setor de telemarketing da empresa.

Só incapacidade permanente para trabalho dá direito a benefício

Lojas Americanas condenadas por anotação indevida na carteira de trabalho

Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização

Lei catarinense que veda cotas raciais no ensino superior é inconstitucional, diz Instituto dos Advogados

IAB aponta inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades públicas e afronta precedentes do STF

Faltas justificadas por atestado médico devem ser abonadas pela instituição de Ensino Superior

A decisão foi unânime.

STJ empossa novos servidores em cerimônia inédita no auditório externo

A posse ocorre no auditório externo do Tribunal.

Tribunal nega liminar a denunciado por furto de botijão de gás

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas-corpus (HC