A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região garantiu o direito à nomeação e posse a candidata aprovada em concurso público para o cargo de técnico em farmácia. Ela teve sua posse negada por não possuir certificado de conclusão de curso de técnico em farmácia. No recurso, a candidata alega possuir diploma de bacharel em farmácia e bioquímica, o que lhe tornaria apta a assumir o cargo.

Entende o relator, desembargador federal Fagundes de Deus, que “a exigência de uma escolaridade mínima para determinado cargo tem por objetivo selecionar, entre os candidatos, aqueles que possuam as habilidades e competências minimamente necessárias ao exercício das atribuições a ele inerentes, estabelecendo apenas uma qualificação técnica mínima”. Em seu voto, o relator afirmou que se o candidato aprovado em concurso público possui nível de escolaridade superior ou correlato ao exigido para a investidura no cargo, não pode lhe ser negada nomeação e posse.

A decisão foi unânime.