Ação de prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira

Alegação de carência de ação em razão de pedido qualificado como genérico, ausência de interesse de agir e incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Inocorrência

Mantida a decisão que rejeitou contas da prefeitura de Mococa

Desembargador decidiu manter a decisão anterior que rejeitou as contas da prefeitura, referente ao exercício de 2006

Morte de mandatário extingue dever de prestar contas

O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil de 2002.

Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas

Welton José da Silva Favacho - bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3/9/2003, Oficial de Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara Federal.

MP pede a rejeição de contas de campanha de Marta

Competência do CNJ não engloba tribunais de contas

Falta de prestação de contas rende denúncia a prefeito

Prefeito pode ser condenado a até três anos de prisão

Desembargadores mantêm bloqueio nas contas de prefeito de cabo Frio

Justiça bloqueou bloqueio mais de R$ 214 mil reais dos ativos financeiros do prefeito e dos outros evolvidos

TRT-SP desbloqueia contas para garantir cirurgia de idoso

TCE contrariou parecer ao aprovar contas de Barros Munhoz

Barros Munhoz é acusado de participar do desvio de R$ 3,1 milhões da prefeitura à época em que era prefeito

Justiça do Trabalho destinará mais de R$ 164 milhões esquecidos em contas judiciais para ajuda ao RS

Os dados foram apresentados no 1º Fórum Nacional do Projeto Garimpo

Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade CDC.

Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Aresto hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia.

Pago pensão alimentícia, posso exigir prestação de contas?

Muitas dúvidas surgem quando um casal se separa e desta relação resultou filhos menores. Umas das consequências lógicas do fim do relacionamento é a fixação da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

Ação de Prestação de Contas. Inépcia da Inicial

Primeira Fase. Falta de interesse de agir.

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

Prefeito não presta contas e é condenado por improbidade.

Sentença Civil.

Ministério Público acusa Marta Suplicy de maquiar contas da prefeitura

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Lei nº 12.811, de 16 de Maio de 2013

Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da