Decretada falência do devedor principal, execução prossegue na JT contra os coobrigados

Adotando esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, que não se conformava com a determinação de prosseguimento da execução contra ela.

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

A sentença foi proferida nos autos da Ação Monitória nº 325/07, interposta pela empresa Tractor Parts Peças e Implementos Agrícolas Ltda. em face do ora apelante.

Amapá bate recorde de nepotismo

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Falta de entrosamento entre gestores prejudica fornecimento de medicamentos

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Editorial: A OAB e a Lei do Plebiscito

A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo advogado Flávio Konder Comparato pela mudança da lei do plebiscito e do referendo.

O processo de execução de títulos judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer e principais modificações trazidas pela Lei 11.232/2005

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Acidente de trânsito em via pública gera dever de indenizar

A presente ação de indenização visa o pagamento de danos materiais que a parte autora alega ter sofrido em face de acidente com seu veículo em virtude da existência de buraco em via pública.