Decreto nº 6.073, de 3/04/07

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

Jornal recorre de decisão da Justiça Eleitoral que concedeu direito de resposta a José Serra

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Revisão criminal. Redução da reprimenda. Revisando que requer a compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, bem assim a redução da pena-base.

Fabricantes são processados por cigarros 'light'

A Justiça americana acatou um pedido para abrir um processo que acusa as fabricantes de cigarro de enganar os fumantes, levando-os a pensar que os cigarros ?light? são menos danosos à saúde.

Prorrogada vigência de estágios no Poder Judiciário

Governo de SP não entrega boletins de mortes a MP

Aprovada restrição para MP opinar em mandado de segurança

CCJ aprova projeto que aumenta direito de defesa do preso

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

Subsídio: AMB entrega propostas a resoluções do CNJ

CCJ aprova licença para militar acompanhar cônjuge

Funerária pode ser proibida de atuar em hospital do SUS

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Doação a fundo de defesa da criança pode ser facilitada

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Mantida proibição de circulação da obra de Edir Macedo "Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios

TJ atende a reivindicação da OAB-MA e aprova recesso forense