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noticias/ccj-aprova-projeto-que-aumenta-direito-de-defesa-do-preso

1 Comentários

Wilson Ferreira Estudante01/05/2006 14:16 Responder

É muito interessante a notícia. Mas houve um erro de quem a elaborou. Não se trata do Código de Processo Civil e sim Código de Processo Penal, já que este fixa as regras relativas à prisão em flagrante, em suas diversas modalidades.

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