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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2023 - 10:01
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado".
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2023 - 09:51
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 09:56
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não regularização do polo processual representar prejuízo concreto ao espólio.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 09:40
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2023 - 10:36
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 09:38
Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência
A decisão da Sexta Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2023 - 10:06
CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência
Segundo a mulher, o abuso ocorreu durante consulta motivada por dor de garganta. Após o crime, ela iniciou tratamento psicológico para lidar com os traumas.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2023 - 09:38
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação, para verificação de eventual direito de restituição do montante que excedesse a dívida.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2023 - 10:50
Primeira Seção vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte
idêntica questão de direito, em tramitação tanto em segunda instância como no STJ.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2023 - 09:26
Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para reanálise do contrato a partir de suas peculiaridades.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 12:46
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 09:55
Sexta Turma revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco
No ano passado, o colegiado já havia enviado comunicação ao CNJ sobre a situação de um réu que ficou 11 anos preso em Pernambuco à espera do julgamento.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 09:39
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Segunda Turma, que entendeu que a existência de débito em nome da filial ou da matriz não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 15:32
Terceira Turma anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
De acordo com o processo, após ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, o estabelecimento comercial repassou o prejuízo para a autora da ação, por meio de uma Duplicata Mercantil por Indicação (DMI).
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 17:40
Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 16:00
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso especial interposto por uma idosa acometida por tetraplegia para reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, embora exigindo a prestação do tratamento domiciliar, dispensava a operadora de fornecer diversos insumos, ao argumento de que seriam itens particulares e não estariam previstos no contrato.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 09:57
Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Para o colegiado, não há como interpretar que a audiência mencionada no artigo 16 da Lei Maria da Penha seja destinada apenas à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu ofensor, pois isso implicaria estabelecer uma condição de procedibilidade não prevista na lei.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2023 - 10:50
Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
A estudante entrou na Justiça requerendo a restituição dos valores pagos a uma universidade, além de indenização por danos morais, pois a instituição foi descredenciada e isso a impediu de prosseguir no curso e obter o diploma.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 12:38
Penhora online de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário observar periodicidade mínima ou eventual mudança de situação fática em relação à última tentativa de penhora.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2023 - 11:40