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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 11:22
Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora
TJ/SP reconheceu ilegitimidade passiva da executada.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 10:09
Proposta que permite prisão de réu após condenação em segunda instância avança na Câmara
Decisão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos. Texto ainda passará por discussão em comissão especial e no plenário.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 17:33
Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento
Os danos morais foram arbitrados em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 13:32
TJ/SP derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas
Órgão Especial do TJ/SP considerou que norma viola pacto federativo ao legislar sobre a questão.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 17:13
Supremo Tribunal Federal vai decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2019 - 17:07
STJ majora de R$ 15 mil para mais de R$ 1 milhão valor de sucumbência por pedido de falência julgado extinto
3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 12:22
Tributário. Contribuição de Empregadores Rurais. Pessoas Físicas
Incidente sobre a comercialização da produção rural.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 01 de Outubro de 2019 - 11:04
Passando a PEC Paralela a Reforma já passa a valer para servidores estaduais e municipais?
O presente artigo discorre sobre a reforma da Previdência.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 14:34
Celso de Mello suspende execução provisória de pena decretada após sentença do Tribunal do Júri
Para ministro, jurisprudência do STF limita execução provisória de penas a condenações proferidas em 2º grau.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Setembro de 2019 - 12:30
Processual Civil e Tributário. Reconhecimento do Direito de Compensação Tributária
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 09:43
Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos permanecerá preso
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 12:00
Agravo Interno no Recurso Especial. Mandado de Segurança
Processual Civil e Tributário.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 10:30
Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2019 - 10:53
Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
O entendimento é da 4ª Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2019 - 14:49
Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita
Ele conseguiu demonstrar a insuficiência de recursos exigida pela Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2019 - 14:52
Município é condenado a pagar "salário-esposa" a servidora
O benefício criado pela Lei Municipal 7.508/1975 equivale a 5% do salário mínimo e era pago até então aos funcionários públicos casados do sexo masculino.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2019 - 16:19
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2019 - 11:06
OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos
Para a autora da ação, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração o processo.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2019 - 16:17
Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças
Para a Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 10:02
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
O entendimento é da Quinta Turma.
