Fonte: STJ
Postado em 15 de Agosto de 2019 - 12:00 - Lida 647 vezes
Agravo Interno no Recurso Especial. Mandado de Segurança
Processual Civil e Tributário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Na origem trata-se de mandado de segurança que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS?PASEP e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos.2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. ...