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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 13:15
STF define que regras para demarcação de terras indígenas valem apenas para Roraima
Julgamento determinou que parecer sobre demarcação de Raposa Serra do Sol não influenciará outros processos no país
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 14:30
Promotor de Justiça é assassinado com 20 tiros
Promotor estava em companhia da noiva quando o carro dele foi alvejado. Ela conseguiu sair do veículo e sofreu escoriações leves
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 11:15
MPF confirma cassação de prefeito e vice-prefeito por compra de votos
Ação do MP Eleitoral pediu punição pela prática de uso da máquina pública, compra de votos e abuso de poder
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 10:45
Pessoa jurídica não tem direito a Habeas Corpus afirma STJ
De acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 15:00
Telexfree tem pedido de recuperação judicial negado
Empresa está com as atividades e as contas bloqueadas desde junho
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 15:15
Rede de lojas é condenada por dano moral coletivo
O assédio moral organizacional, além de caracterizar conduta ilícita, viola direitos trabalhistas, atingindo não apenas um ou mais trabalhadores, mas a integridade moral da coletividade
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 17:15
Mantida multa imposta pelo Procon Estadual contra Embratel
O juiz julgou improcedente os pedidos feitos pela Embratel que visava desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do CDC alegando que o procedimento administrativo respectivo teve diversas irregularidades
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 12:10
Academia de Letras, símbolo de paz
Somente com os fios da coragem, do arrojo e da audácia é possível tecer a tapeçaria da vida. E ela, a vida, cumpre fielmente a sua parte: está sempre a nos acenar. Os desafios que alfinetam nosso cotidiano, nada mais são do que mãos magnéticas a irradiar chamamentos, tentando-nos com hipnóticos convites, buscando nos atrair para a exploração de inovadoras trilhas
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 17:30
Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários
Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 17:15
Tribunal retira pena de pai condenado por carregar droga
Em casos excepcionais, a Justiça pode manter a sentença de condenação do acusado, mas dispensá-lo do cumprimento da pena
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 10:45
Mecanismo Nacional de Prevenção é passo histórico contra a tortura
Sistema prisional brasileiro é historicamente palco de graves e profundas violações de direitos humanos
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 10:45
Advogado é condenado por litigância de má-fé
Advogado manifestou em petição que o juiz teria facilidade em julgar, em audiência, ações inteiramente improcedentes
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 13:00
Contratação de trabalhador como empresa mascara relação
Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a pejotização da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 16:30
Prazo para recorrer de sentença começa 48 horas após transcrição
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 10:30
MP tem poder para investigar, afirma juiz do RJ
O Ministério Público tem poder investigatório, calcado principalmente na teoria dos poderes implícitos, contanto que aja dentro dos limites legais e constitucionais
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 17:00
Dono da Telexfree depõe e inquérito é sigiloso
Polícia Federal também irá abrir investigação
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 17:30
Companhia de Água e Esgoto é condenada por morte de funcionário que contraiu leptospirose
Funcionário exercia as atividades em águas contaminadas, o que foi confirmado pelo laudo de necropsia e certidão de óbito, que apontaram a contaminação por leptospirose, assim como a comunicação de acidente de trabalho (CAT), que informou que no desempenho das funções o empregado ficou exposto à poluição da água
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2013 - 13:05
Direito empresarial. Recurso especial. Fornecimento de combustíveis.
Vedação à cessão do contrato a sociedade não pertencente ao mesmo grupo econômico da fornecedora.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Junho de 2013 - 10:50
Por que o servidor da PGE está em greve?
Remuneração dos procuradores do estado equivale a de seus pares nestes órgãos, ou seja, eles ganham o mesmo que juízes, promotores e defensores públicos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 11:15
Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido
Como empregador não fez as devidas anotações na CTPS, ela ajuizou ação trabalhista e pleiteou todas as verbas devidas
