Ministra arquiva HC em que condenado por dois homicídios pedia para recorrer em liberdade

Viação Acari é condenada por atropelamento na faixa de pedestres

A Viação Acari terá que pagar R$ 20 mil, a título de dano moral, por causa de um atropelamento na faixa de pedestres.

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Pedido liminar da procuradora aposentada Vera Lucia Gomes é negado

Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula

Trabalhadora terceirizada que atendia clientes tem vínculo de emprego com o banco tomador do serviço

Procuradora aposentada se entrega à Justiça

A procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia de Sant'Anna Gomes se entregou à Justiça hoje, dia 13, e foi citada formalmente na 32ª Vara Criminal da capital.

Dívida é extinta após cobrança fora da validade

Gari ganha direito a receber adicional atrasado

Um gari, lotado no município de Areia Branca (RN), ganhou o direito de receber o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas, referentes ao adicional de insalubridade, no percentual de 40%.

STF nega recurso de advogada presa na década de 1990 por fraude milionária ao INSS

De acordo com o relator do processo, ministro Eros Grau, a decisão do STF não apresenta contradição, omissão nem obscuridade que possa ser sanada por meio dos embargos de declaração.

Pedido de vista suspende julgamento de vereador que apresentou certidão criminal irregular

Pedido de vista do ministro Hamilton Carvalhido, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu na sessão plenária desta terça-feira (4) o julgamento de dois recursos propostos por Jaime Debastiani.

Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.

Por questão de razão de segurança jurídica e por força do disposto no artigo 467 e nos artigos 485 e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.

4º Tribunal do Júri julga acusado de matar cabeleireiro

O 4º Tribunal do Júri da capital julga amanhã, dia 4 de maio, a partir das 13h, Olívio Lordelo Pastore, de 19 anos, acusado da morte do cabeleireiro Ronan Ferreira, na madrugada do dia 3 de março de 2009.

Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho gaúcho (4ª Região) e limitou o valor de contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Dom Pedrito em 50% de um dia de trabalho dos profissionais sindicalizados.

Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro

O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto na CLT, não se aplica aos trabalhadores avulsos, tendo em vista as peculiaridades do regime de trabalho a que estão submetidos.

Retirado regime de urgência da Lei Maluf

A Câmara dos Deputados retirou o regime de urgência do PL 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf. A decisão foi tomada em reunião do Colégio de Líderes na manhã desta quarta-feira, 7, um dia após ato público e lançamento do manifesto pela rejeição da proposta, que uniu todos os setores do Ministério Público brasileiro.

Acusado de liderar assalto a banco em Feijó é condenado a 22 anos de prisão

Em audiência de instrução singular realizada nesta terça-feira (06), o Juiz de Direito Substituto Manoel Pedroga, da Comarca de Feijó, condenou a 22 anos e seis meses de prisão e ao pagamento de 375 dias/multa João Luiz Baranoski, acusado de liderar um assalto a agência do Banco do Brasil no município, fato ocorrido em outubro de 2009.

Equipamento de segurança libera Vale do pagamento de adicional de insalubridade

O simples fornecimento pela empresa de equipamento de proteção individual não exclui a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade ao empregado.

Consórcio deve devolver parcelas pagas por consumidor

O desembargador Donato Ojeda apontou farta jurisprudência que preconiza que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser imediata.

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional

A decisão ainda considerou que, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer 'ato inequívoco', ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.