São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).

IBGE bate à porta: entre, mas não abuse

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]

Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de o co-réu não ser funcionário da CEEE, mas da empresa Sirtec-R, que presta serviços a ela, não a exime de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado.

Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva

Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que estabelecimento comercial deve responder objetivamente pelos danos morais gerados por acidente de consumo.

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos

Vendedor acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Estatuto do Idoso completa três anos

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada