É nula perícia designada sem ciência das partes em processo não sigiloso

A designação de perícia sem o prévio conhecimento das partes, em processo não sigiloso, representa claro prejuízo ao seu direito de defesa, com violação aos artigos 421, 431-A e 433, todos do Código de Processo Civil.

Execução fiscal. Benefíco de aposentadoria. Penhora. Impossibilidade. Natureza alimentar.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em autos de execução fiscal, indeferiu a penhora de percentual do valor da aposentadoria do ora agravado.

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Do pagamento das dívidas (artigos 1.017 a 1.021). Declaração de crédito.

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Recurso de revista. Estagiário. Relação de emprego. Ônus da prova.

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Justiça bloqueia bem de dona de hotelzinho que teria "dopado" criança

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

Confirmado restabelecimento de auxílio-doença a portador de deficiência

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Ação de divisão de terras particulares

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café