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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 15:05
Cepollina: jurados seguem códigos particulares
Todas as incertezas e nebulosidades processuais que, em seu dia, favoreceram a própria vítima nos seus recursos, hoje acabam por beneficiar a pessoa que foi acusada de ter sido seu algoz
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 17:20
TJ mantém prisão em regime fechado para autor de 10 assaltos na capital
O réu foi condenado á pena de oito anos de reclusão pelos dez furtos que cometeu, portando arma de fogo
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 18:10
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador
SDI-2 decidiu reformar sentença anterior por entender que esta contraria a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:20
Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso
De acordo com a CLT, o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:35
Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.
Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 12:10
Turma reconhece grupo econômico a partir de evidências
Turma reformou sentença que havia extinguido processo contra uma das empresas incluídas em reclamação trabalhista. Empresa deverá retornar o processo e responder pelas verbas devidas ao vigilante
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 16:00
Lewandowski absolve Luiz Gushiken da acusação de peculato
De acordo com a denúncia, o ex-ministro tinha conhecimento do repasse irregular de R$ 73,8 milhões pelo Banco do Brasil à agência DNA Propaganda, de Marcos Valério
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 15:00
Ação abusiva de policiais garante indenização de R$ 10 mil a homem agredido
O autor teve a casa invadida pelos agentes policiais, sem mandado judicial, sob o argumento de haver denúncia de porte ilegal de arma
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 19:00
Participação em programa de TV não gera indenização
A juíza rejeitou o pedido de indenização feito por um telespectador que afirmou ter sido enganado e exposto ao ridículo durante programa da grade da emissora
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 17:20
Liminar de deputada distrital contra atualização do PDOT é negada pelo TJDFT
A magistrada julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 15:50
Wal Mart terá de pagar R$ 15 mil a cliente 'atropelada' por carrinho de compras
A autora teve traumatismo no quadril ao ser atingida por um carrinho que não se prendeu à esteira rolante e acabou se soltando da mão de outro cliente
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 18:45
Atendendo a decisão judicial, Senado divulgará salários sem os nomes dos servidores
O juiz acolheu recurso do Sindilegis de que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários violaria o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 10:30
Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora
A Turma manteve a sentença que declarou a rescisão contratual indireta, condenando a instituição de ensino ao pagamento das parcelas próprias desse tipo de rompimento contratual
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:30
Família de passageiro morto em acidente de ônibus receberá indenização
A Turma condenou a empresa de viação a indenizar moralmente em R$ 45 mil reais os três irmãos de um passageiro que morreu em um acidente ocorrido em 2009
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:40
Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional
A Turma condenou a empregadora ao pagamento do adicional de transferência equivalente a 25% sobre os salários de seis meses do motorista de caminhão
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 17:30
Grávida exonerada do cargo na Câmara terá direito a indenização
O STF concedeu à ex-servidora a indenização correspondente aos cincos meses após o parto, além do tempo de estabilidade provisória
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:20
É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência
A Turma decidiu reformar a decisão de 1º grau, concedendo a garantia de emprego a uma empregada que sofreu acidente de percurso quando ainda cumpria contrato de experiência
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 15:00
Pedido para diagnosticar novas doenças no teste do pezinho é indeferido
A União Federal e o Estado deverão incluir mais cinco doenças na triagem neonatal no prazo de 90 dias
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 15:40
Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual
A medida visa estabelecer diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 19:00
Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial
O STJ negou recurso sob o entendimento de que o defensor público não faz jus dos honorários por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado
