TJ reforma sentença e fixa juros

Concedida liminar a advogado acusado de integrar quadrilha de traficantes da Baixada Santista

Anistiado ganha ação por aposentadoria com auxílio da OAB

TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Decisão final sobre exclusão de sócios é sempre da assembléia geral da associação

Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Nova Lei de Falências entra em vigor no dia 9 de junho

Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária

Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

TST isenta empresa de pagar INSS sobre indenização trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma empresa de pagar contribuição providenciaria incidente sobre parcelas ajustadas com um ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho por considerá-las de caráter indenizatório.

Governos e grandes empresas congestionam Judiciário

TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não representa parte legítima para propor ação ou interpor recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Correção: Petrobrás terá que responder a processo por danos ambientais

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) vai ter que assumir a responsabilidade pela morte de milhares de peixes no Rio Cubatão.