Câmara aprova fim de prisão preventiva de "vadio" em crime doloso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 4226/08, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

TRF mantém condenação de hacker que furtava correntistas da CEF pela internet

A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter a condenação de um homem que furtou correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF) usando a internet.

1ª Turma Cível permite acesso de cliente a contrato

A Tim Celular S.A. ingressou com recurso contra decisão que julgou procedente o pedido inicial nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, promovida pelo cliente L.R.A.

Recesso forense suspende totalmente o prazo recursal

Esse mesmo entendimento foi mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo de instrumento do Bradesco, que, por esse motivo, apelou à SDI-1.

Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina (PR) para que fosse garantido o direito de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

Tribunal determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcos Valério pede habeas corpus ao STF

Transferência de veículo sem DUT admitida em caso especial

Presidente do PP requer suspensão da votação que resultou na perda de seu mandato

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Mandado de injunção referente à doação de órgãos de feto anencéfalo é negado

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

Chega ao Supremo habeas corpus de enfermeiro preso durante a Operação Predador

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho