Mandado de injunção referente à doação de órgãos de feto anencéfalo é negado
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento a mandado de injunção ajuizado pelo Instituto Ponto de Equilíbrio ? Elo Social Brasil para a complementação da Lei de Doação de Órgãos (Lei nº 9.434, de 1997). O instituto pretendia acrescer à lei um parágrafo único no qual fosse determinado que "a criança que nascer sem cérebro e seus familiares quiserem doar seus órgãos, terra (sic) o laudo que ateste a falta de cérebro como substituto do laudo que atestaria morte cerebral".
A instituição justificou a sua pretensão alegando que toda a população teve oportunidade de acompanhar matéria veiculada na televisão noticiando a deficiência da lei de doação no que se refere a crianças que nascem sem cérebro, pois não permitiria atestar a morte cerebral como exige a lei de doação.
Em sua decisão, o ministro Vidigal destacou ser o mandado de injunção uma garantia constitucional que visa suprir a omissão do Poder Público que dificulte ou inviabilize o exercício de um direito ou das liberdades constitucionais. Assim, é incabível esse remédio legal para alterar lei ou ato normativo já existente, ainda que sob a alegação de ser incompatível com a Constituição Federal.
"Não antevejo, assim, consubstanciadas as condições estabelecidas no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, autorizadoras do exercício do mandado de injunção", afirmou o presidente do STJ.
O Instituto Ponto de Equilíbrio é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1998 e com sede em São Paulo. A entidade é responsável pela campanha "Passando o Brasil a limpo".
Fabrício Azevedo
(61) 3319-8090
A instituição justificou a sua pretensão alegando que toda a população teve oportunidade de acompanhar matéria veiculada na televisão noticiando a deficiência da lei de doação no que se refere a crianças que nascem sem cérebro, pois não permitiria atestar a morte cerebral como exige a lei de doação.
Em sua decisão, o ministro Vidigal destacou ser o mandado de injunção uma garantia constitucional que visa suprir a omissão do Poder Público que dificulte ou inviabilize o exercício de um direito ou das liberdades constitucionais. Assim, é incabível esse remédio legal para alterar lei ou ato normativo já existente, ainda que sob a alegação de ser incompatível com a Constituição Federal.
"Não antevejo, assim, consubstanciadas as condições estabelecidas no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, autorizadoras do exercício do mandado de injunção", afirmou o presidente do STJ.
O Instituto Ponto de Equilíbrio é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1998 e com sede em São Paulo. A entidade é responsável pela campanha "Passando o Brasil a limpo".
Fabrício Azevedo
(61) 3319-8090
Processo: MI 195
