Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador

Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores.

Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva

no último dia do prazo, foi recebido após o expediente forense

Empresa deve pagar FGTS a corretor que trabalhava em horário determinado

Ficou comprovado o vínculo empregatício entre as partes.

Corretor de imóveis que cumpria horário determinado tem vínculo de emprego reconhecido

O juízo de 1º grau reconheceu o vínculo empregatício ao constatar que havia uma relação de subordinação entre empregador e determinou a anotação do vínculo na CTPS do trabalhador, bem como o pagamento de FGTS.

Procuradoria garante tamanho máximo de embarcação determinado pelo Ibama para pesca de camarão no litoral brasileiro

Norma do Ibama limitou tamanho das embarcações que operam na captura de camarão da espécie "sete barbas" no litoral brasileiro, entre o estado da Bahia e do Rio Grande do Sul

TRT-2: determinado aumento no valor de dano moral a gerente ofendido

Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 decidiram pelo aumento - para o valor de R$ 150 mil - da indenização por danos morais.

Embargos à execução fiscal. Levantamento da penhora determinado pelo juízo que preside o executivo.

Perda superveniente de objeto.

MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas.

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora

Bem público não pode ser alvo de usucapião

A decisão no TJRN ainda destacou que para um determinado imóvel urbano ser 'usucapido', o

Sexta Turma: início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade

O início do prazo prescricional deve começar no término da estabilidade. Com esse entendimento, a

Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado

A decisão, por maioria, é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter ocorrido desconsideração em relação ao consumidor e falha do serviço prestado.

Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo

A alegação de excesso de penhora foi objeto de amplo debate na Seção II Especializada em Dissídios Individuais ? SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução

abriu prazo para embargos à execução, antes mesmo de os créditos devidos serem penhorados.

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Ministro Gallotti suspende decisão que prorroga prazo de líderes de facções em Catanduvas

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto