1ª fase da OAB teve ausência de 615 pessoas

Aprovada dispensa de juiz em habilitação para casamento

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Chargista receberá indenização por uso indevido de sua obra

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Instituição educacional de MG contesta decisão que suspendeu cobrança de mensalidades de valor fixo

Órgãos públicos em SC não podem ter telefone cortado por inadimplência

TJRJ divulga resultado da segunda fase do concurso para magistratura estadual

Ações civis públicas contra seguro-apagão devem ser julgadas pela 8ª Vara de MG

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Petrobras prepara concurso para advogado

STJ nega liminar a pai que não pagou pensão alimentícia

Mantida decisão da Justiça do Rio de Janeiro que obriga músico a pagar 20 salários mínimos de pensão alimentícia.

Em nota, governo nega mudança no ministério

Em recente decisão, STJ trata do impacto do direito intertemporal na desconsideração da personalidade jurídica

Por Christinne Silva Areco, Débora Chaves Martines Fernandes, Giovana Branco e Ligia dos Santos de Andrade.

O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências.

Prescrição pronunciável: ex officio

Celso Anicet Lisboa, advogado, professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Cândido Mendes

Afinal de contas, posso mesmo deixar a herança toda para só um filho ou pelo menos beneficiar um deles com uma parte maior?

A legítima pertence aos herdeiros necessários mas nada impede que, respeitada essa regra, a parte disponível seja transferida para um filho preferido

Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

A Decisão foi por maioria dos votos.

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

Os ministros concluíram também que o mesmo entendimento não se aplica aos atos relacionados no artigo 428 do CC/1916, substituído pelo artigo 1.749 no CC/2002.