Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados nos dias de folga do empregado, devem ser remunerados pelo empregador (art. 2º, caput da CLT).

Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

TAM é condenada ao ressarcimento de bens furtados em bagagem

Bradesco sofre condenação por quebra de sigilo bancário

Vítima de bala perdida ganha direito a indenização e pensão vitalícia

Indenização por danos morais. Acidente com artilharia militar. Amputação parcial de membro inferior. Responsabilidade objetiva da união.

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Embriaguez não exime responsabilidade por fato ilícito

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Seguradora obrigada a indenizar família de vítima de doença preexistente

Indenização para família que perdeu parente em atropelamento

Taxista submetido a humilhação pela PM será indenizado

Loja deve indenizar em R$ 50 mil cliente por constrangimento

TST nega acúmulo de proventos a ministro classista aposentado

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa.

Advogado de Renan Calheiros abandona o caso