Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Justiça manda Assembléia da Bahia pagar R$ 130 milhões a ex-deputados

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Condenação por atraso na entrega de presente de Natal

Ação de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Vinícius Mendonça de Britto, advogado.

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

Revendedora de veículo é condenada por vender carro e não pagar o valor combinado ao cliente

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Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

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Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

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Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

Informação incorreta à Receita gera indenização

Renan diz que não teme investigação no Conselho de Ética

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

Juizado determina que faculdade reponha aulas à aluna