Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Candidato não recomendado em exame psicológico ganha direito de prosseguir em concurso

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Comissão aprova regras para construção de presídios

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

Anatel consegue liminar na Justiça e mantém assinatura dos contratos

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).