Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o

Lei proíbe uso de cerol em pipas e estabelece multa em MT

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Embargos. Agravo de instrumento. Pressupostos intrínsecos. Multa aos embargos de declaração. Embargos. Cabimento.

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

Em crimes contra o patrimônio, cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT