Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

STF mantém condenação do ex-deputado Eurico Miranda

Condenação de ex-deputado.

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

Advogado acusado de corrupção ativa pede habeas corpus no STF

STJ dá prazo para Ministério da Saúde reajustar honorários psiquiátricos do SUS

STF indefere liminar contra decreto presidencial expropriatório

Relator de CPI desafia presidente do STF

Pagamento de auxílio-moradia a juízes do DF será decidido pela Justiça Federal

Roberto Jefferson impetra novo mandado de segurança no Supremo

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Conflito de Competência. Suscitante Empresa de Exploração de Jogos de Bingo.

Inexostência de conflito.

Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

A decisão é da Terceira Turma.

Mantida prisão de coronel acusado de liderar esquema criminoso no Distrito Federal

Segundo o Ministério Público, o coronel participava de um esquema de cobrança de vantagens indevidas em contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas da PM, além de burlar procedimentos licitatórios. 

Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas

A Turma manteve sentença em ação indenizatória movida por lojista, com o entendimento de que é abusiva cláusula inserida em contrato de adesão relativo à locação de espaço comercial

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Terceira Turma rejeita ação de danos morais contra escritor Ziraldo

STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans

O homem já teria recorrido à violência em episódios anteriores