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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 18 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 462 vezes
Conflito de Competência. Suscitante Empresa de Exploração de Jogos de Bingo.
Inexostência de conflito.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.322 - DF (2004/0009383-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : GOLDEN BINGO LTDA ADVOGADO : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO AUTOR : FEDERAÇÃO DE LUTAS DO ESTADO DE GOIÁS RÉU : JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG SUSCITANTE : FEDERAÇÃO DE LUTAS DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO ADVOGADO : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ...
