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Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Comandante condenado por usar servidores públicos em obra particular

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Breve análise da teoria do risco

Davi do Espírito Santo, Bacharel em Direito pela Faculdade Dinâmica das Cataratas - UDC - Foz do Iguaçu - PR. E-mail: [email protected].

Advogado é fuzilado dentro de casa em Rondônia

1ª Turma do STF concede HC a suspeitos de homicídio qualificado

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Resolução nº 209, de 26/10/06

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Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio