É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal

Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal.

Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União

A 21ª Câmara Cível do TJRS reafirmou julgamentos anteriores e improveu recursos interpostos pelos Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.

1ª Turma: esposa de deputado paranaense investigada pelo MPF terá acesso aos autos

Adriana Rosana Moreira Cruz, esposa do deputado estadual Carlos Simões, do Partido da República (PR), no estado do Paraná, poderá ter acesso aos autos de investigação instaurada contra ela.

Justiça autoriza quebra do sigilo telefônico do pai de Isabella.

Objetivo é identificar ligações feitas pelo casal antes e depois da morte da menina. No dia 29 de março, Isabella caiu do sexto andar do prédio onde mora o casal.

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Supremo indefere pedido de liminar para candidatos a concurso de tabelião no ES

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Candidato de concurso à Polícia Federal pede liminar ao STF para continuar no certame

Condenado homem que instalou chupa-cabra em agência do BB

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Delegado diz que viúva encomendou crime

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

Falta de quórum impede que deputados investiguem desabamento do metrô

Advogada que dá assistência a presos é solta pela Justiça

TRE de São Paulo aprova contas de José Serra

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

Plenário rejeita recursos contra seqüestro de bens do publicitário Duda Mendonça e de filhos de Marcos Valério

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Habeas Corpus. Contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios (Art. 42, incisos I e III, da Lei das Contravenções Penais - LCP).

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença