Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

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Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos

Gerente da CEF, suspeito de facilitar serviço de quadrilha no banco, vai continuar preso

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Decisão garante posse de professora com diploma de mestrado na Secretaria de Educação

TJ-GO mantém posse de candidata

Justiça permite que mulher visite namorada na prisão

OAB-MS vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos

Investigado pela Operação Anaconda quer evitar procedimento disciplinar no TRF-3

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Empresa cervejeira que opera sob regime de substituição tributária.

Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo

Um necessário repensar sobre a previsão constitucional que outorga competência exclusiva ao Estado-Juiz para a expedição de mandados de busca e apreensão na esfera criminal

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).