Justiça libera venda de bebida alcoólica em postos de gasolina

A juíza Maria Paula Gouveia Galhardo deu ganho de causa ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio para determinar que a Prefeitura se abstenha de praticar qualquer ação fundada no Decreto Municipal.

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte).

Rede de lojas é condenada a pagar indenizações.

A empresa ?Lojas Americanas S/A? foi condenada, em primeira e segunda instância, ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, corrigido monetariamente pelo IPC.

Responsabilidade civil. Discriminação. Deficiente visual. Não comprovado.

C&A e banco condenados a indenizar cliente

Comerciante que cobrou dívida de terceiro pagará dano moral

Cliente receberá indenização por aparelho celular defeituoso

Financeira deve indenizar por danos morais

Justiça do Rio condena a Fininvest por causa de cartão não solicitado

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio condena Samsung a indenizar consumidor

TST valida comissão de venda do Carrefour prevista em contrato

Nilson Naves concede liminar a acusado de roubar duas sandálias de borracha

Depois de passar o Natal na cadeia por tentativa de furto de dois pares de sandálias de borracha, o paraense E.S.A. conquistou o direito à liberdade.

Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A obrigação não está prevista em lei

Mulher que dopou idoso com café 'batizado' para roubar sua aposentadoria é condenada

Sua pena, com pequena adequação, foi fixada pelo TJ  em cinco anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa

Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

Americanas pode ser alvo de despejo por falta de pagamento dos aluguéis em shoppings?

Especialista destaca que casos podem parar na Justiça, pois legislação atual não diz se despejo é válido para empresas em recuperação judicial.

Concessionária é condenada a arcar com parcelas cobradas a mais em financiamento

O colegiado observou que “a inclusão de prestações a mais é ilícita”. 

Mercado de veículos usados cresce em demanda, novos serviços e tecnologias

O mercado de veículos usados está tão em alta que, o mês de julho de 2021 foi o melhor, em termos de resultado nas transações desde desde o início da série histórica da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), em 2003.

Advogado alerta sobre os direitos do consumidor ao realizar compras pela internet

Advogado alerta sobre os direitos do consumidor ao realizar compras pela internet.

Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

A empresa deverá restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil.